RECURSO DE REVISTA                               

 

      1 - CONTAS - DESAPROVAÇÃO

     

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 46216/02-TC.
     Origem      : Muncicípio de São João do Triunfo                                                                   
     Interessado : Luciano Micharki                                                                                    
     Sessão      : 20/03/03
     Decisão     : Resolução 1031/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo a decisão que desaprovou as

                        contas do Poder executivo de 1999, tendo em vista diversas

                        irregularidades, dentre as quais lançamento inadequado na

                        contabilidade de despesas de iluminação pública e coleta de

                        lixo e irregularidades formais no certame licitatório de nº

                        10/99. Recebimento do recurso com a negativa de provimento,

                        mantendo-se a decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, por unanimidade,

          resolve:

          	I - Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão

          recorrida, materializada na Resolução nº 14331/01 - TC, de

          27 de dezembro de 2001, refrente à prestação de contas do

          poder Executivo do Município de SÃO JOÃO DO TRIUNFO,

          exercício financeiro de 1999.

          	II - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento, consoante disposições

          constitucionais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de março de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente