DENÚNCIA                                    

 

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     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 38416/93-TC.
     Origem      : Município de Castro                                                                                 
     Interessado : Câmara Municipal (denunciante)                                                                      
                   Rivadávia Menarim - Prefeito (denunciado)              
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1033/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades de difusão e propaganda política

                        no boletim da Prefeitura Municipal. Improcedência da

                        denúncia, recomendando ao Prefeito a observância do disposto

                        na CF/88, art. 37, § 1º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga improcedente a presente denúncia;

          	II - Recomenda ao Prefeito, no sentido de fazer observar,

          com máximo rigor, a disposição do artigo 37, § 1º, da

          Constituição Federal;

          	III - Dá ciência ao denunciante e ao denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente