Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 18037/91-TC.
     Origem      : Associação de Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná                                              
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 02/04/92
     Decisão     : Resolução 4658/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade do Processo Legislativo Municipal

                        em manter simetria com o da União. Sendo a Lei Orgânica

                        omissa a respeito, a competência para iniciativa de leis que

                        disponham sobre matéria tributária em âmbito Municipal, é

                        concorrente para o Executivo e o Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, responde à

          Consulta.