RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 2. RECEITA DE IMPOSTOS

     - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 492060/04-TC.
     Origem      : Município de São Pedro do Iguaçu                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/02/05
     Decisão     : Resolução 853/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto por ex-prefeito visando

                        modificar decisão que apontou  o não atendimento dos índices

                        referentes à educação. Juntada de documentação comprovando

                        investimentos em educação superando o percentual mínimo.

                        Provimento do Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 6.889/04, no sentido de

          reconhecer que o Município de São Pedro do Iguaçu cumpre a

          exigência do artigo 212, da Constituição Federal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          								Presidente