Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 10276/94-TC.
     Origem      : Município de Missal                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/07/94
     Decisão     : Resolução 5318/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Acúmulo de cargo comissionado, de encarregado do

                        museu municipal, com o cargo de professor concursado,

                        havendo compatibilidade de horário. Impossibilidade da

                        referida acumulação, em face do disposto no art. 37, XVI, da

                        Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 442/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 19.057/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.