JUIZ DE DIREITO - AUXÍLIO MORADIA                        

 

     1. AQUISIÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA O JUIZ PELO EXECUTIVO

     MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 35731/94-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/07/95
     Decisão     : Resolução 6392/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município adquirir imóvel, em

                        condomínio com outros municípios, para servir de residência

                        ao juiz de direito, por tal ato fugir à sua competência e

                        por constituir despesa estranha ao orçamento municipal,

                        conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 2.132/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 10.802/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY

          BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência