RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 84576/02-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Iguaçu                                                                     
     Interessado : Paulo Sérgio Ribas Santiago (ex-Prefeito)                                                           
     Sessão      : 03/03/05
     Decisão     : Resolução 1137/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das contas do Executivo

                        Municipal. Exercício financeiro de 1998. Ausência de

                        licitação para contratação de órgão oficial de imprensa,

                        carência de documentos em procedimentos licitatórios e

                        convênios, irregularidades nas despesas "restos a pagar".

                        Provimento do Recurso e aprovação das contas com ressalvas.

 

 

          	O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do

          voto do Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, que

          adotou em todos os seus termos o voto de fls. 148 a 152, do

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, RESOLVE

          I - Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento, reformar a decisão

          recorrida, materializada na Resolução nº 1.427/02-TC, da

          Sessão Plenária de 21 de fevereiro de 2002, e, em

          conseqüência, recomendar a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das

          contas do Poder Executivo Municipal, de responsabilidade de

          PAULO SÉRGIO RIBAS SANTIAGO, referentes ao EXERCÍCIO

          FINANCEIRO DE 1998.

          II - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento das contas do Poder Executivo,

          consoante disposições constitucionais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO e SÉRGIO VALADARES FONSECA.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 3 de março de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          								Presidente