Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 19999/89-TC.
     Origem      : Associação dos Municípios do Oeste do Paraná - AMOP                                                 
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 09/11/89
     Decisão     : Resolução 11294/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade em caráter excepcional de

                        suplementação de dotações orçamentárias. Resposta afirmativa

                        de acordo com o voto do Relator, observando os seguintes

                        ítens: a) os recursos utilizados devem obedecer ao montante

                        da real disponibilidade financeira; b) existência de prévia

                        autorização legislativa para abertura dos créditos

                        adicionais necessários.