DIÁRIAS - CONCESSÃO                               

 

     1. DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE - 2. UEL - UEM - UEPG.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 39742/92-TC.
     Origem      : Universidade Est. de Londrina, Maringá e Ponta Grossa                                               
     Interessado : Reitores                                                                                            
     Sessão      : 17/01/95
     Decisão     : Resolução 323/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Comunicação. Dúvida quanto à legalidade do procedimento

                        adotado pelas Universidades Estaduais de Londrina, Maringá e

                        Ponta Grossa, na concessão de diárias a seus servidores.

                        Encaminhamento à 7ª ICE, para que acompanhe e aguarde a

                        decisão de mérito do Judiciário sobre a autonomia

                        administrativa das mencionadas entidades.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, determina o encaminhamento

          destes autos à 7ª Inspetoria de Controle Externo, para que

          acompanhe o julgamento de mérito do processo que está

          tramitando no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente