REGIME JURÍDICO                                 

 

     1. ALTERAÇÃO - CLT - ESTATUTO  - 2. LICENÇA PRÊMIO

     3. FÉRIAS.

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 120329/97-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/06/97
     Decisão     : Resolução 6375/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidores municipais que passaram do regime

                        celetista para o estatutário:

                        1. A contagem de prazo para concessão da licença prêmio

                        começa a partir da publicação da lei que alterou o regime.

                        2. As férias não gozadas ao tempo do trabalho celetista, não

                        podem ser convertidas em tempo de serviço (art. 34 da

                        CF/88).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer         nº 8.933/97 da Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente