LICITAÇÃO                                    

 

     1. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS    -  2. REALIZAÇÃO DE COMPRAS     -

     3. TOMADA DE PREÇOS E CONVITE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 100631/98-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/10/98
     Decisão     : Resolução 15573/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Modalidade licitatória destinada a compra de

                        gêneros alimentícios - aplicação do art. 23 e parágrafos da

                        Lei de Licitações. A legislação atual não vislumbra nada

                        acerca do lapso temporal acerca da periodicidade de compras.

                        Porém, para se evitar o fracionamento das contratações

                        deve-se sempre levar em conta o consumo do objeto, no

                        respectivo exercício financeiro. Contratação para prestação

                        de serviços de manutenção da frota municipal - modalidades

                        licitatórias dependem de situações diversas. Possibilidade

                        de utilização de instituto da dispensa (art.24 da Lei

                        8666/93),

                        dependendo das necessidades de conveniência e oportunidade,

                        desde que caracterizado o objeto. O sistema de registro de

                        preços é o cabível para a compra de produtos pela

                        Administração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nº 113/98 e 26.868/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA,  e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente