APOSENTADORIA                                  

 

     1. LEGALIDADE   - 2. REGISTRO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 466639/96-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 20/03/97
     Decisão     : Resolução 929/97-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Legalidade da Resolução nº 6.809-SEAD na

                        parte referente ao interessado, determinando seu registro.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          de desempate do Sr. Conselheiro Presidente, acordam em

          CONSIDERAR LEGAL a Resolução nº 6.809-SEAD, publicada no

          D.O.E. Nº 4.876, de 31.10.96 na parte referente ao

          interessado, determinando o seu registro e comunicando ao

          Secretário de Estado da Administração que esta Corte

          reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº

          11.152/95, e, que não mais aceitará a utilização do tempo

          convertido em processos de aposentadoria cujos requerimentos

          tenham sido protocolados após 20 de março de 1997.

          	Votaram nos termos acima, o Relator, Conselheiro JOÃO

          FÉDER, e os Conselheiros RAFAEL IATAURO e NESTOR BAPTISTA

          (voto vencedor).

          	Votaram pela legalidade e registro do ato aposentatório, os

          Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de março de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente