DENÚNCIA                                    

 

     1. SERVIDOR ESTÁVEL - 2. DEMISSÃO - IRREGULAR.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 27529/93-TC.
     Origem      : Município de Araucária                                                                              
     Interessado : Aldair M. Buiar e outros (denunciantes)                                                             
                   Albanor José Ferreira Gomes ex-Prefeito Mun. (deciado) 
     Sessão      : 18/04/95
     Decisão     : Resolução 3040/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Procedência da denúncia, no que se refere à

                        demissão irregular de servidor estável, deixando-se, porém,

                        de aplicar qualquer tipo de sanção, tendo em vista a

                        inexistência de dolo no ato praticado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia contra Albanor

          José Ferreira Gomes, no que concerne à demissão irregular de

          servidor estável, todavia, excepcionalmente, deixando de

          aplicar qualquer sanção, face à inexistência de dolo no ato

          praticado;

          	II - Dá ciência da presente decisão aos denunciantes e ao

          denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente