AGENTES POLÍTICOS - REMUNERAÇÃO                         

 

     1. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE   - 2. PRINCÍPIO DA

     IRREVISIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 362128/97-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/04/98
     Decisão     : Resolução 4888/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos Edis em conformidade com os

                        princípios da anterioridade e irrevisibilidade, bem como aos

                        limites constitucionais dos arts. 29, V, VI e 37, XI da

                        CF/88. O cálculo previsto, inferior a 5% da receita efetiva

                        do município não é anual e sim mensal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 43/97 e 8.881/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA ,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente