SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

     1. PERMANÊNCIA NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 217192/99-TC.
     Origem      : Município de Itapejara do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/03/00
     Decisão     : Resolução 2181/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de manutenção do vínculo

                        empregatício após a inativação de servidor. Restrição à

                        contratação. Possibilidade de acumulação de benefícios

                        previdenciários advindos das hipóteses constitucionais de

                        acumulação na ativa e, ainda, de regimes diversos (INSS e

                        regime próprio de previdência).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs  5.790/99 e 101/00,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO FÉDER,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  16 de março  de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente