PENSÃO                                     

 

     1. ESTRANGEIRO     - 2. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO  EM

     COMISSÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 151501/00-TC.
     Origem      : Município de Campo Largo                                                                            
     Interessado : Elsa Nelly Gallo Angiolini Silva                                                                    
     Sessão      : 20/03/01
     Decisão     : Resolução 3790/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Pensão. A nomeação de servidor de nacionalidade estrangeira,

                        antes da Emenda Constitucional 19/98, se reveste de

                        nulidade, não gerando  quaisquer efeitos, inclusive o

                        direito à pensão para seus dependentes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN:

          	I - Nega registro à presente pensão, nos termos dos

          Pareceres nºs 3.084/00 e 13674/00, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	II - Assina o prazo de 15 (quinze) dias para comunicação a

          este Tribunal, do cumprimento desta decisão, sob pena de

          responsabilidade.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO DE MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de março de 2001.

          

          

          				               RAFAEL IATAURO

          							 Presidente