ADIANTAMENTO                                  

 

     1. DESPESAS DE CARTÓRIO - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE

     - 2. EMPENHO ESTIMATIVO - PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 60 DA LEI Nº

     4.320/64.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 120996/96-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 30/07/96
     Decisão     : Resolução 9297/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de pagamento de custas de Cartório

                        de Registro de Imóveis por meio de adiantamentos. O

                        pagamento de tais serviços deve ser através da emissão da

                        respectiva nota de empenho, nota de liquidação e ulterior

                        ordem de pagamento. Possibilidade de utilização de empenho

                        estimativo, conforme previsto no parágrafo 2º, art. 60 da

                        Lei nº 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, nos termos

          dos Pareceres nºs 4.091/96 e 14.117/96, da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de julho de 1996.

          

          

          				  JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência