SERVIDOR PÚBLICO - VINCULAÇÃO SALARIAL                     

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 6053/91-TC.
     Origem      : Município de Alto Paraná                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/07/91
     Decisão     : Resolução 8002/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei municipal inconstitucional, uma vez que

                        vincula o salário mínimo aos reajustes dos vencimentos dos

                        funcionários municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta de acordo com o

          voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira,

          nos termos da Informação nº 105/91 da Diretoria de Contas

          Municipais e do Parecer nº 8.783/91 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.