ADMISSÃO DE PESSOAL - PERÍODO ELEITO                      

 

     1. INTERPRETAÇÃO DA LEI - JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 66172/96-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa                                                                              
     Interessado : Orlando Pessuti                                                                                     
     Sessão      : 16/04/96
     Decisão     : Resolução 4430/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Questionamento acerca da possibilidade de

                        realização de concursos públicos e contratações temporárias

                        no período eleitoral. Ao TC cabe dizer da regularidade das

                        admissões de pessoal. A interpretação da lei eleitoral, com

                        relação aos períodos de vedações é matéria da alçada da

                        Justiça Eleitoral.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 526/96 da Diretoria

          de Contas Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          			Sala das Sessões, em 16 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente