ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 5577/91-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/06/91
     Decisão     : Resolução 7687/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de contratação de funcionário, em

                        caráter de substituição, por tempo determinado, com

                        observância ao art. 37, inciso IX e art. 27, mesmo inciso,

                        letras "a" e "b", das Constituições Federal e Estadual,

                        respectivamente. Necessidade de regulamentação da matéria na

                        Lei Orgânica do Município em questão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da

          Silva.