RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. DESPESA ESTRANHA AO MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 119055/00-TC.
     Origem      : Município de Formosa de Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/06/00
     Decisão     : Resolução 4862/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Repasses financeiros a Sindicatos, Conselhos

                        Comunitários de Segurança e outros. Impossibilidade, por ser

                        despesa estranha ao município e por ferir o princípio da

                        isonomia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 80/00  e 8.081/00, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de junho de 2000.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência