SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. APOSENTADORIA - INVALIDEZ     - 2. INCORPORAÇÃO DE

     VANTAGEM.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 214711/99-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/02/00
     Decisão     : Resolução 991/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de servidor público aposentado por

                        invalidez integral incorporar vantagem de cargo em comissão

                        ou função gratificada. A Constituição Federal veda o

                        conteúdo da norma municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente