SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. PROMOÇÃO APÓS A APOSENTADORIA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 462207/98-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/04/99
     Decisão     : Resolução 4778/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor inativo. Impossibilidade de sua promoção,

                        pois já não há maneira de aferir sua antigüidade ou

                        merecimento, que são as formas de promoção possíveis. Ao

                        retirar-se do serviço ativo, o servidor o faz num

                        determinado patamar da sua carreira, e neste se mantém.  Não

                        há que se falar em equiparação aos servidores que permanecem

                        na ativa, pois estes sim galgarão outros postos, tendo como

                        parâmetros a antigüidade e o merecimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 2842/99 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente