CONSELHO TUTELAR                                

 

     1. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE     - 2.

     CONSELHEIROS - REMUNERAÇÃO  - 2. DOAÇÕES.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 120248/97-TC.
     Origem      : Município de Contenda                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/05/97
     Decisão     : Resolução 5959/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        A remuneração dos membros do Conselho Tutelar é facultativa,

                        e depende de previsão em lei local, com a respectiva dotação

                        orçamentária. Recursos originários de doações não podem

                        cobrir tal despesa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 122/97 e 9.701/97 da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente