ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS E VEREADORES                  

 

     1. PAGAMENTO - MENSALIDADE     - 2. LEI MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 189136/98-TC.
     Origem      : Município de Rio Azul                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/06/98
     Decisão     : Resolução 8552/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade do pagamento pelo consulente de

                        mensalidade referente a Associação de Câmaras Municipais e

                        Vereadores do Centro Sul do Estado do Paraná - ACAMCESPAR,

                        desde que haja lei municipal autorizando a sua participação

                        e também que os fins a que se destina sejam lícitos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 101/98 e 16.333/98, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente