TRANSPORTE URBANO                                

 

     1. CONTRATO DE CONCESSÃO - 2. PRORROGAÇÃO - LICITAÇÃO.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 351176/02-TC.
     Origem      : Município de Paranavaí                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/10/03
     Decisão     : Resolução 6931/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Inadmissibilidade da prorrogação do contrato de

                        concessão de serviço de transporte urbano sem a realização

                        do certame licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela Inadmissibilidade da prorrogação do contrato de

          concessão de serviço de transporte urbano sem a realização

          do certame licitatório, adotando a forma dos Pareceres nºs

          204/02 e 6284/03, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente