COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO                           

 

     1. GLOSA   - 2. LF 4.320/64, ARTIGOS 65 E 68.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 242919/96-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Osmar Andrade Rosa                                                                                  
     Sessão      : 13/08/96
     Decisão     : Resolução 9966/96-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Comprovação de adiantamento. Diligência à origem a fim de

                        que seja realizado o recolhimento da importância relativa à

                        glosa efetuada em virtude da ofensa aos artigos 65 e 68 da

                        LF 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria:

          	I - Converte o julgamento do feito em diligência à origem a

          fim de que o interessado efetue o recolhimento da

          importância referida na Instrução nº 3.903/96 da Diretoria

          Revisora de Contas, atualizada até a data do efetivo

          recolhimento, ou apresente justificativa com relação aos

          fatos apontados naquela Instrução;

          	II - Assina o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento

          do item supra.

          	Votaram nos termos acima, o Relator, Conselheiro RAFAEL

          IATAURO, e os Conselheiros JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO (voto vencedor).

          	O Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN votou pelo envio do feito

          em diligência à origem para manifestação do interessado

          (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente