SANEPAR                                     

 

      1 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 276600/01-TC.
     Origem      : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ                                                                   
     Interessado : DIRETOR PRESIDENTE                                                                                  
     Sessão      : 20/09/01
     Decisão     : Resolução 10809/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        CONSULTA. Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, a

                        Sanepar é definida como empresa estatal independente, já que

                        é empresa de economia mista, revestida de personalidade de

                        direito privado e sociedade anônima, desvinculada do

                        orçamento do estado, com receita própria para custear

                        despesas operacionais e de pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde à Consulta, de

          acordo a informação nº 007/01 da 5ª Inspetoria de Controle

          Externo, e dos Pareceres nºs 7577/01 e 14730/01,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência