CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                        

 

     1. PRORROGAÇÃO    - 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 435148/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Higi Serv - Limpeza e Conservação Ltda                                                              
     Sessão      : 20/12/96
     Decisão     : Acórdão 5729/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Prorrogação do contrato de prestação de serviço entre este

                        Tribunal de Contas e a empresa Higi Serv - Limpeza e

                        Conservação Ltda, até 31.12.97, por atender, a referida

                        prorrogação aos ditames legais (Lei Federal 8.666/93, art.

                        57, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94

                        e pela MP 1.173/95; MP 1.500-12/96 e MP 1.500-15/96).

                        

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, acordam em AUTORIZAR

          a prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços de

          limpeza e conservação, copa, recepção, garçons, telefonia,

          porteiros, limpeza de vidros e auxiliares de serviços

          gerais, até 31.12.97 de acordo com o Aditamento ao Parecer

          nº 8.982/96 e Parecer nº 26.076/96 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, respectivamente, determinando que a administração

          desta Corte tome as devidas providências para a efetivação

          da prorrogação ora autorizada.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente