LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 406860/00-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Bárbara                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/08/01
     Decisão     : Resolução 9314/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Restos a pagar. Aplicação da Lei de

                        Responsabilidade Fiscal. Orientação ao consulente conforme

                        jurisprudência já firmada neste Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma do Parecer  nº 28/01 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente o Procurador Geral do Estado junto a este

          Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente