CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO                           

 

     1 - PARECER JURÍDICO - JURISTA CONTRATADO PELO MUNICÍPIO -

     EMISSÃO DE JUÍZO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

     

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 383161/98-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/11/98
     Decisão     : Resolução 16119/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta, Manifestação do Egrégio Tribunal de Contas sobre

                        parecer jurídico elaborado por jurista contratado para

                        orientar o município. Não conhecimento da consulta, pois seu

                        conteúdo foge às atribuições constitucionais desta corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 27.424/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de novembro de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência