Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 12461/93-TC.
     Origem      : Município de Francisco Alves                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/93
     Decisão     : Resolução 18591/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legislatura anterior não fixou a remuneração do

                        Prefeito Municipal. Cabe ao atual Chefe do Executivo

                        perceber a mesma remuneração do mandato anterior com as

                        atualizações previstas pelo ato respectivo da Câmara

                        Municipal (CF/88 - Art. 29, V).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 215/93 da Diretoria

          de Contas Municipais.