Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 15742/92-TC.
     Origem      : Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras                                                  
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 30/03/93
     Decisão     : Resolução 6462/93-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Alienação e aquisição de veículos usados sem o devido

                        procedimento licitatório. Impugnação das despesas efetuadas,

                        porém sem a aplicação de penalidades, face à inexistência de

                        má-fé, de locupletamento ou prejuízo ao erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, resolve acolher a

          presente impugnação de despesa procedida pela 2ª ICE, junto

          a Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e

          Letras de Cornélio Procópio, deixando, contudo de aplicar

          penalidade ao ordenador da despesa, por não caracterizar

          prejuízo ao erário.