APOSENTADORIA                                  

 

     1. PARANÁPREVIDÊNCIA - 2. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98,

     ART. 3º

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 457540/01-TC.
     Origem      : Paranáprevidência                                                                                   
     Interessado : Daniel Norberto Flor                                                                                
     Sessão      : 25/02/03
     Decisão     : Resolução 652/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Interposto pelo PARANÁPREVIDÊNCIA

                        visando a reforma da decisão desta Corte que negou registro

                        ao ato aposentatório de professor, cuja inativação tem como

                        fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.

                        Alteração do entendimento da recorrente e consequente

                        inclusão da gratificação da média de aulas extraordinárias

                        até a data da aposentação. Pelo registro do ato

                        aposentatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE considerar legal a

          Resolução nº 078/00-SEAP, publicada no Diário Oficial nº

          5835 de 27/09/00 e sua alteração pela Resolução nº

          6387/02-SEAP, publicada no Diário Oficial nº 6340 de

          18/10/03, determinando seu registro, com a conseqüente perda

          de objeto do presente Recurso de Revista.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003.

          

          

          					

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente