RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE  - 2. DIÁRIO OFICIAL

     - ATRASO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 95148/96-TC.
     Origem      : Fac. Estadual de Educ., Ciênc. e Letras de Paranavaí                                                
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 12/12/96
     Decisão     : Resolução 16591/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo. Procedência do mesmo, para dar seguimento

                        ao Recurso de Revista a que se refere, tendo em vista a

                        tempestividade deste, pois o Diário Oficial em que foi

                        publicada a súmula da decisão recorrida circulou com atraso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, dá provimento

          ao presente Recurso de Agravo, para que seja apreciado o

          Recurso de Revista interposto pelo interessado por

          intermédio do protocolado nº 42.713/95-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente