CONTROLE EXTERNO                                

 

     1. CF/88 - ART. 31   - 2. COMISSÕES DE INQUÉRITO - CF/88 -

     ART. 58, § 3º.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 252012/97-TC.
     Origem      : Município de Querência do Norte                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/10/97
     Decisão     : Resolução 13132/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Irregularidades cometidas no âmbito do Executivo

                        Municipal. A fiscalização do município será exercida pelo

                        Poder Legislativo, conforme art. 31 da CF/88, dispondo da

                        prerrogativa de instaurar comissões de inquérito, de acordo

                        com o art. 58, § 3º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 4.966/97 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente