ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 27080/93-TC.
     Origem      : Município de Paula Freitas                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/03/94
     Decisão     : Resolução 1796/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Admissão de pessoal. Tempo determinado.

                        Ilegalidade face ao desrespeito aos princípios

                        constitucionais da isonomia e da publicidade, não gerando,

                        contudo, responsabilização civil ao ordenador da despesa,

                        devido à inexistência de dano para a municipalidade.

                        Ordena-se, desde logo, cessação dos efeitos do contrato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Julga ilegal a presente Contratação de Pessoal efetuada

          pelo Município, todavia, sem a responsabilização do

          ordenador da despesa, de acordo com o Parecer nº 8.355/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, acolhido para

          este julgamento;

          	II - Determina a imediata cessação dos efeitos do Contrato,

          pelo Município;

          	III - Determina a comprovação das referidas medidas, no

          prazo de 30 (trinta) dias, junto à Diretoria de Contas

          Municipais, para a devida anotação.