DENÚNCIA                                    

 

     1. OBRA NÃO REALIZADA - 2. PAGAMENTO.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17681/93-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Osmar Traiano - Prefeito Municipal (denunciante)                                                    
                   Manfredo Germano Knapp - ex-Prefeito (denunciado)      
     Sessão      : 21/03/95
     Decisão     : Resolução 2202/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Pagamento integral de serviços referentes a obra

                        da calçamento de via municipal, sem que a mesma tivesse sido

                        executada. Procedência da denúncia, devendo o denunciado

                        ressarcir ao erário, a quantia despendida no contrato objeto

                        da denúncia, devidamente corrigida, num prazo de 30 dias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia, condenando

          Manfredo Germano Knapp, ex-Prefeito Municipal de Santo

          Antônio do Sudoeste, ao ressarcimento do Tesouro Municipal,

          da quantia despendida no contrato objeto desta denúncia,

          devidamente corrigida, no prazo de 30 (trinta) dias;

          	II - Determina a anexação desta decisão à prestação de

          contas municipal referente ao exercício de 1992;

          	III - Envia cópias das principais peças do processo à

          Procuradoria Geral de Justiça, para as medidas que se

          fizerem necessárias;

          	IV - Comunica à Câmara Municipal de Santo Antônio do

          Sudoeste, para os fins previstos no artigo 18, § 1º, da

          Constituição Estadual;

          	V - Dá ciência desta decisão ao denunciante e ao

          denunciado;

          	VI - Envia cópias dos autos à Diretoria de Tomada de Contas

          para efetuar os cálculos necessários.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente