Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 22011/94-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Interessado : Superintendente                                                                                     
     Sessão      : 09/08/94
     Decisão     : Resolução 5964/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade na aplicação de benefícios

                        decorrentes do reenquadramento de servidores públicos não

                        realizado por meio de concurso público, conforme art. 37, II

                        da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 3.465/94 e 20.791/94 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e  Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte, respectivamente.