MUNICÍPIO - DESPESAS                              

 

 
     Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 10502/89-TC.
     Origem      : Município de Vera Cruz do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/07/89
     Decisão     : Resolução 7252/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeitura Municipal. Formas de procedimento para

                        utilização dos recursos municipais em reparos de veículos de

                        frota pública estadual. Impossibilidade. Procedimento

                        considerado ilegal e irregular pelo Tribunal de Contas em

                        decisões anteriores. Não pode o município efetuar despesas

                        próprias de outros órgãos públicos, da esfera estadual ou

                        federal.