RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CARGO EM COMISSÃO   - 2. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS

     LEGAIS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 91481/97-TC.
     Origem      : Procuradoria Geral do Estado                                                                        
     Interessado : Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas                                                        
     Sessão      : 09/10/97
     Decisão     : Resolução 12383/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Tempo de Serviço prestado em cargo em

                        comissão. Cômputo para todos os efeitos legais. Art. 35, §

                        2º da Constituição Estadual e art. 129 da Lei 6.174/70. Pelo

                        improvimento do Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOão Cândido F. da Cunha Pereira, recebe o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 43/97- Conselho

          Superior do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente