ROYALTIES - ITAIPU                               

 

      1 - RECEITA - BASE DE CÁLCULO - CF/88

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 452207/02-TC.
     Origem      : Município de Diamante D'Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara Municipal                                                                      
     Sessão      : 13/05/03
     Decisão     : Resolução 2047/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de inclusão de receita proveniente

                        dos royalties de Itaipu na base de cálculo fixada no caput

                        do art. 29 - A da CF/88, por não estar compreendida no

                        conceito de receita tributária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO , RESOLVE

          	I - Responder à presente  Consulta, pela impossibilidade de

          integração dos royalties no conceito de receita trabutária,

          para fins de cálculo do limite das despesas da Câmara

          Municipal, nos termos do Parecer nº 4409/03, da Procuradoria

          do Estado junto a este Tribunal.

          	II - Enviar cópias da presente decisão a todos os

          Municípios paranaenses beneficiados pelos royalties da

          Itaipu.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente