REENQUADRAMENTO FUNCIONAL                            

 

     1. PERÍODO ELEITORAL     - 2. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 126116/00-TC.
     Origem      : Município de Indianópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/06/00
     Decisão     : Resolução 5168/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. É vedado aos agentes públicos fazer, na

                        circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos

                        servidores públicos que exceda a recomposição da perda de

                        seu poder aquisitivo ao longo do ano de eleição.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 78/00 e 8.173/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente