FUNDO DE PREVIDÊNCIA                              

 

     1. EXTINÇÃO     - 2. RECURSOS - DESTINAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 246571/98-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/07/98
     Decisão     : Resolução 10263/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de extinção de fundo previdenciário

                        municipal, desde que mediante processo legislativo regular,

                        sendo o numerário atualizado depositado em conta bancária.

                        Destinação dos recursos só poderá ser aquela definida pela

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, responde

          à Consulta, de acordo com o Parecer nº 128/98 da Diretoria

          de Contas Municipais.

          	Acompanharam o voto do Relator os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e

          o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES (voto vencedor).

          	O Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO acrescentou à

          resposta do Relator que se for uma simples extinção do Fundo

          de Previdência deverá haver a continuidade do recolhimento

          dos valores por parte dos servidores municipais para outro

          fundo ou à Previdência Social. Este adendo foi voto vencido

          pela maioria, apenas por adentrar em questão não suscitada

          pelo consulente.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de julho de 1998.

          

          					

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência