MEDICAMENTOS - LICITAÇÃO                            

 

     

     

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 29028/93-TC.
     Origem      : Instituto de Saúde do Paraná                                                                        
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 14/10/93
     Decisão     : Resolução 32259/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de medicamentos junto à FURP. Dispensa

                        do procedimento licitatório, em face da Fundação em pauta,

                        consoante disposições de sua Lei criadora, estar enquadrada

                        na hipótese do inciso XIII, do art. 24, da LF 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Resolução nº 25.761/93, publicada

          na RTC-PR nº 107, bem como o Parecer nº 3.854/93 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, corroborado pelo

          Parecer nº 34.304/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.