DENÚNCIA                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 36980/93-TC.
     Origem      : Município de Borrazópolis                                                                           
     Interessado : Eva Aparecida Lessak Cividini (denunciante)                                                         
                   Marcos Cesar Scacabarossi - Prefeito (dciado)          
     Sessão      : 06/12/94
     Decisão     : Resolução 8798/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Procedência da mesma, em face de ter o Chefe do

                        Executivo transgredido o artigo 37, inciso IX, da

                        Constituição Federal  e os princípios da legalidade,

                        impessoalidade, moralidade e publicidade quanto aos casos de

                        contratação de servidores municipais por tempo determinado

                        para atender excepcional interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva:

          	I - Julga procedente a denúncia em causa, intimando-se o

          ordenador das contratações ilegais, Sr. MARCOS CESAR

          SCACABAROSSI, Prefeito Municipal de Borrazópolis, a

          ressarcir ao erário municipal as quantias despendidas com as

          irregularidades denunciadas;

          	II - Assina o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento

          determinado;

          	III - Determina o encaminhamento das cópias destes autos à

          Presidência da Câmara Municipal para os fins preconizados no

          art. 18, § 1º, da Constituição do Estado, e que a mesma

          comunique a este Tribunal quanto ao cumprimento da

          determinação contida no item II retro;

          	IV - Determina a ciência desta decisão aos denunciantes e

          ao denunciado;

          	V - Determina a remessa das cópias destes autos à Diretoria

          de Tomada de Contas para as medidas complementares.