FUNDO DE AVAL                                  

 

     1. IMPLANTAÇÃO     - 2. IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 256597/99-TC.
     Origem      : Município de Cândido de Abreu                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/02/00
     Decisão     : Resolução 1102/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta acerca da implantação do Fundo de Aval em favor de

                        pequenos produtores rurais, totalizando 10% sobre o valor do

                        empréstimo, tendo como objetivo a garantia de eventuais

                        inadimplências dos tomadores junto ao Banco do Brasil.

                        Impossibilidade da criação do referido Fundo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 182/99 e 3.624/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          KÁTIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente