LICITAÇÃO                                    

 

     1. CERTIDÃO NEGATIVA  DE TRIBUTOS MUNICIPAIS     - 2.

     COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 207681/98-TC.
     Origem      : Município de Irati                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/06/98
     Decisão     : Resolução 7777/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexigibilidade da Certidão Negativa de Tributos

                        Municipais para fins de habilitação em procedimento

                        licitatório. O que a lei determina é a comprovação de

                        situação regular perante a Fazenda Federal e o fisco do seu

                        domicílio tributário municipal e estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 100/98 e 15.101/98, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente