RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO     - 2. ATIVIDADES

     PERMANENTES     - 3. QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES - CRIAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 262392/99-TC.
     Origem      : Município de São Jorge do Ivaí                                                                      
     Interessado : José Vanderlei Rigolin (ex-Presidente da Câmara)                                                    
     Sessão      : 25/05/00
     Decisão     : Resolução 4589/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das contas do Legislativo

                        em razão de contratações irregulares para atividades

                        permanentes na Câmara.

                        O recorrente na contratação dos profissionais realizou

                        certames licitacionais, criou quadro de pessoal no ano de

                        1997, permitindo-lhe a realização de concurso público e

                        consequente regularização da situação.

                        Recebimento do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe

                        provimento e julgar aprovadas as contas do Legislativo

                        Municipal de São Jorge do Ivaí.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, recebe

          o presente Recurso de Revista por tempestivo, para no

          mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão recorrida,

          consubstanciada no Acordão nº 2196-TC, de 08 de junho de

          1999, concluindo-se, agora, pela APROVAÇÃO das contas do

          Legislativo Municipal de São Jorge do Ivaí, referentes ao

          exercício financeiro de 1996, de acordo com o voto de fls.

          31 e 32.

          	Participaram do julgamento, além do Relator, os

          Conselheiros  JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de maio de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente