VEREADORES - SUBSÍDIOS                             

 

     1. REPOSIÇÃO SALARIAL

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 250616/03-TC.
     Origem      :  CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL                                                                       
     Interessado : PRESIDENTE DA CÂMARA                                                                                
     Sessão      : 20/12/05
     Decisão     : Resolução 9903/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta.Impossibilidade de concessão retroativa de

                        reposição salarial sobre os subsídios e a pretendida

                        incorporação pelos Senhores Vereadores, nos termos do voto

                        escrito  do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

 

 

          O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por

          unanimidade,RESOLVE:

          Responder a presente Consulta, pela impossibilidade de

          concessão retroativa de reposição salarial sobre os

          subsídios e a pretendida incorporação pelos Senhores

          Vereadores, nos termos do voto escrito (fls. 18 e 19) do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          

          Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, e os Auditores

          CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, SÉRGIO RICARDO VALADARES

          FONSECA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

          

          Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL

          GUY LÉGER.

          

          Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2005.

          

          		HEINZ GEORG HERWIG

          			Presidente